- Resolução Nº 004/99 – Regime interno da Câmara Municipal
- REGIME JURÍDICO ÚNICO – Regime Jurídico da Câmara Municipal
- Resolução Nº: 001/2016 – Estrutura Organizacional
- LEI MUNICIPAL Nº 185-2022 – Revisão Geral Anual e Reajuste Vencimentos dos Servidores
- LEI ORGÂNICA – Lei Orgânica Municipal
- Emenda da Lei Organica 001-2021 – Altera a redação do caput do art. 16, da Lei Orgânica do Município de São João da Ponta e da outras providencias.
