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- Lei Nº 164/2020 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021. LAO – Lei Orçamentária Anual – 2021
- Lei Nº 158/2019 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020. LAO – Lei Orçamentária Anual – 2020
- Lei Nº 156/2019 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019. LOA – Lei Orçamentaria Anual – 2019
- Lei Nº142/2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018. LOA – Lei Orçamentaria Anual – 2018
- Lei Nº142/2016 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017.LOA – Lei Orçamentaria Anual – 2017
- Lei Nº135/2015 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2016.LOA – Lei Orçamentária Anual – 2016
- ANEXO LOA – 2016
- Lei Nº131/2014 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João da Ponta, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2015.LOA – Lei Orçamentaria Anual – 2015
