- Lei Nº: 163/2020 de 30 de Julho de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – 2021
- Lei Nº: 157/2019 de 08 de Outubro de 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias LDO Lei de Diretrizes Orçamentária – 2020
- Lei Nº: 155/2018 de 20 de Setembro de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019
- Lei Nº:146/2017 de 08 de Novembro de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
- Lei Nº:140/2016 de 08 de Junho de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2017
- Lei Nº:134/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016
