Lei Orgânica

Lei Orgânica Municipal N° 001/2021 – Dispõe de pessoa jurídica de direito publico interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia Política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da Republica, pela Constituição do Estado e por Lei orgânica.  Disponibilização do documento – Segue o Link