Projetos de Leis em Tramitação

  • Projeto de Lei N 001-2021: Autoriza o Poder Executivo a minorar os percentuais das alíquotas constates no Anexo Único, da Lei Complementar Nº 069/2004, que trata sobre a Instituição da Contribuição de IluminaçãoPública no Município de São João da Ponta.
  • Não há nenhum projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.

Não houve nenhum projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.