- Projeto de Lei N 001-2021: Autoriza o Poder Executivo a minorar os percentuais das alíquotas constates no Anexo Único, da Lei Complementar Nº 069/2004, que trata sobre a Instituição da Contribuição de IluminaçãoPública no Município de São João da Ponta.
- Projeto de Resolução Nº: 001/2020 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsidios dos vereadores da Câmara Municipal de São
João da Ponta e da outras providências.
- Não há nenhum projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
- Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 do Município de São João da Ponta: LOA 2020 – Projeto de Lei e Anexos
- PROJETO DE LEI N° 001-2018- FIXA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
Não houve nenhum projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.